Titulo: Direito Internacional e Direitos FundamentaisAutor: Carla PinheiroESTADO: NOVOISBN/EAN: 9788522428700Editor: AtlasAno: 2001Idioma: Português do BrasilEncadernação: N.A.Páginas: 184Coleção: N.A.Nº. da Coleção: N.A.Código de Controlo: 60D Descrição: Este livro engloba legislação doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores tanto no âmbito interno quanto no âmbito externo destacando a experiência alemã que muitas contribuições tem trazido para o desenvolvimento do Direito Internacional.O livro está dividido em duas partes. A primeira aborda o Direito Internacional Público enquanto a segunda refere-se ao Direito Internacional Privado.No que tange ao Direito Internacional Público o enfoque principal parte da polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal que estende a prisão civil ao devedor na Alienação Fiduciária. Nesse sentido a autora analisa a resolução tendo sempre como referência a Constituição vigente.-No que diz respeito ao Direito Internacional Privado questiona-se a doutrina tradicional quando se afirma a independência desse ramo do direito frente ao do Direito Constitucional.
