Titulo: O Conflito de Leis Penais Natureza e função do direito penal internacionalAutor: Inês Ferreira Leite ESTADO: NOVOISBN/EAN: 9789723215649Editor: Coimbra EditoraAno: N.A.Idioma: PortuguêsEncadernação: Capa MolePáginas: 560Coleção: N.A.Nº. da Coleção: N.A.Código de Controlo: 60C Descrição: O presente estudo não tem a pretensão de apresentar uma resposta exaustiva a todos os problemas suscitados no plano do Direito Penal Internacional. Esta disciplina tem sido alvo de alguma indiferença doutrinária, especialmente no caso português e particularmente nas últimas décadas. Os avanços legislativos, dos quais se destaca a possibilidade de aplicação da lei penal estrangeira, não foram ainda suficientemente assimilados pela doutrina, que deles não retirou todas as consequências possíveis.
